Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição

Uma ordem patrimonial sem execução demonstrada¹²

Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição aparece nos documentos como administradora então indicada da X Brasil Internet Ltda. A identificação surge depois de tentativas frustradas de contato com o representante anterior, Diego de Lima Gualda, e de buscas a intermediários e advogados. A certidão relatou devolução do mandado sem cumprimento porque a intimada estava sediada em outra unidade da federação e não se conseguiu abrir um canal de comunicação.³⁴

Em 16 de agosto de 2024, diante da certidão negativa e da impossibilidade relatada de contato com a representante legal, foi determinada a intimação imediata dos advogados da X Brasil, inclusive por meios eletrônicos, para cumprimento integral da ordem em 24 horas. A decisão previu, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 à administradora, cumulativa com a imposta à empresa, além de decretação de prisão por desobediência e imediato afastamento da direção da empresa. O acervo não demonstra que a prisão ou o afastamento tenham sido efetivados.³

A advogada da empresa foi intimada às 20h de 16 de agosto de 2024, com confirmação de recebimento por e-mail e mensagem eletrônica. A decisão registrou que as ordens de bloqueio de perfis investigados não haviam sido atendidas pela X Brasil. Na sequência, peça divulgada em nome da X afirmou que o representante legal no Brasil havia sido ameaçado com prisão, que a equipe brasileira não teria responsabilidade ou controle sobre bloqueio de conteúdo e que, para proteger a equipe, as operações no Brasil seriam encerradas com efeito imediato. O juízo tratou a conduta como descumprimento deliberado.⁴⁵

Em 18 de agosto de 2024, foi ordenado o bloqueio imediato de contas bancárias e ativos financeiros de Rachel e das empresas ligadas ao X, com ofício ao Banco Central e comunicação à CVM, abrangendo custódia de ações, títulos, fundos, previdência, consórcios e outras aplicações. A mesma ordem determinou bloqueio imediato de veículos pelo Renajud, de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e de embarcações e aeronaves eventualmente registradas em seu nome, com ofícios à Capitania dos Portos e à Anac. Restrições sobre remessas ao exterior e ordens dirigidas à Stripe tiveram como destinatárias apenas as empresas, não Rachel.¹⁶

A decisão também determinou que a Secretaria Judiciária realizasse o cálculo da multa devida pela X Brasil Internet Ltda. e por sua então representante legal, Rachel, em cinco dias. O texto reproduzido traz a grafia anômala do prazo. Não consta do acervo o montante calculado, a cobrança, o pagamento ou a comprovação de que algum bloqueio tenha sido executado contra bens dela.²