José Placídio Matias dos Santos

Um pedido técnico dividido ao meio na Ação Penal 2.672¹²

José Placídio Matias dos Santos é réu na Ação Penal 2.672, no Distrito Federal, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes e como autora a Procuradoria-Geral da República, por meio do Ministério Público Federal.¹

O despacho registra que a denúncia foi integralmente recebida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e imputa a José Placídio as condutas descritas nos artigos 286, parágrafo único, e 288, caput, combinados com o artigo 69, caput, todos do Código Penal.¹

O interrogatório do réu foi encerrado em 27 de junho de 2025, quando as partes foram intimadas em audiência para dizer se precisavam de diligências previstas no artigo 402 do Código de Processo Penal, destinadas a esclarecer circunstâncias ou fatos apurados na instrução.¹

Na sequência, a defesa pediu a oitiva de dois militares da ativa citados nos autos, o general Julio César Arruda e o coronel Leonardo Mariath Moraes, apontado como encarregado de inquérito policial militar, além de uma série de providências técnicas sobre a conta @JosePlacidio, sobretudo no período de 22 de dezembro de 2022 a 8 de janeiro de 2023.¹³

A defesa sustentou que a autenticação das postagens dependia de identificação segura do usuário por meios técnicos e da garantia da cadeia de custódia, porque, segundo ela, a Polícia Federal havia se baseado em conteúdo recuperado de fonte aberta, na Wayback Machine, sem confirmação pericial nem vinculação técnica entre os acessos e o réu.⁴

Por isso, pediu que a empresa X Corp. fornecesse registros de acesso, como endereços IP, geolocalização e tipo de dispositivo, além de histórico de alteração de senha, registros de recuperação de conta ou tentativas de acesso não autorizado e informações sobre eventual comprometimento da conta por invasão ou uso por terceiros.⁴

Pediu também perícia técnico-computacional para apurar autenticidade, integridade, data original, autoria e metadados de impressões de tela e mensagens atribuídas ao acusado, alegando que a prova havia sido colhida de modo indireto, por meio de mídia e jornalismo, e reproduzida a partir da Wayback Machine.⁴

A defesa acrescentou dois pedidos que considerava pendentes: reiterar, com prazo de dez dias, o ofício à X, que até então apenas acusara recebimento sem apresentar os dados solicitados pela Polícia Federal, sob pena de requisição internacional via MLAT, e obter junto à Polícia Civil do Distrito Federal o número e o conteúdo de boletim de ocorrência eletrônico que José Placídio teria registrado sobre possível invasão da conta, documento que não havia sido localizado nem juntado aos autos.⁵

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, não requereu diligências complementares.⁵

Ao decidir em 4 de julho de 2025, o relator indeferiu a oitiva dos militares e as diligências de solicitação de dados técnicos, quebra de sigilo telemático e perícia nas postagens, por entender que não tinham pertinência, imprescindibilidade ou necessidade e que eram meramente protelatórias, voltadas apenas a retardar a análise de mérito, sob pena de tumulto processual.⁵²

O mesmo despacho deferiu em parte o pedido e determinou que fossem oficiadas a empresa X Corp. e a Polícia Civil do Distrito Federal e dos Territórios para encaminhar aos autos, em dez dias, os dados solicitados pela Polícia Federal, sob pena de requisição internacional via MLAT, e o número e o conteúdo do boletim sobre possível invasão da conta, que já havia sido requisitado pela Polícia Federal sem ser localizado.²

Não há condenação nessa peça, nem prova de que os dados tenham sido fornecidos ou de que o boletim exista e tenha sido juntado; o despacho apenas ordena as providências, manda intimar os advogados constituídos, dá ciência à Procuradoria-Geral da República e determina a publicação.²