Daniel Silveira

Do flagrante à condicional perdida até o regime aberto¹²

Na noite de 16 de fevereiro de 2021, Daniel Silveira, então deputado federal, foi preso em flagrante pela Polícia Federal por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após gravar e divulgar vídeo com críticas a ministros do STF e defesa do Ato Institucional nº 5. A ordem foi dada no âmbito de inquérito que investigava notícias falsas, e o caso motivou debate sobre imunidade parlamentar e liberdade de expressão.³⁴

No dia seguinte, 17 de fevereiro de 2021, o Supremo decidiu por unanimidade manter Silveira preso, seguindo o relator Alexandre de Moraes, com votos de Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A decisão final sobre a prisão caberia ao Plenário da Câmara dos Deputados. A defesa afirmou em nota que a prisão representava um violento ataque à imunidade material, à liberdade de expressão e a princípios do processo penal.³

Um relato recebido de compilação secundária afirma que, em fevereiro de 2021, Silveira teve todas as contas suspensas e sofreu bloqueio completo de perfis em redes sociais por ordem de Moraes, após a divulgação dos vídeos. O mesmo relato apresenta a medida como bloqueio total, sem distinguir remoção de vídeo de suspensão integral de cada conta, e indica fontes públicas não incorporadas como conteúdo examinado.⁵

Em 20 de abril de 2022, o STF condenou Silveira na Ação Penal 1044 a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República não foram apenas opiniões ligadas ao mandato e não estavam protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. O relator propôs ainda suspensão dos direitos políticos, perda do mandato e 35 dias-multa.¹

O ministro André Mendonça divergiu parcialmente, votando pela condenação apenas pelo crime de coação no curso do processo, com pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa. A divergência ficou registrada na mesma cobertura institucional, sem alterar a pena fixada pela maioria.¹

No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira indulto individual. Em 10 de maio de 2023, o Plenário anulou o decreto, por maioria, acompanhando a relatora Rosa Weber, por entender que houve desvio de finalidade na concessão do benefício por ser o beneficiado aliado político. Em 23 de maio de 2023, Moraes determinou o início do cumprimento da pena, registrando que a condenação transitou em julgado em 9 de agosto de 2022 e que o período de prisão preventiva deveria ser abatido, com exames médicos oficiais para início da execução.⁶⁷

Silveira progrediu para o regime semiaberto em outubro de 2024 e obteve livramento condicional em 20 de dezembro de 2024, com proibição de se ausentar da comarca e obrigação de recolher-se à residência das 22h às 6h e o dia todo em fins de semana e feriados. Segundo relatório da administração penitenciária do Rio de Janeiro, ele voltou para casa às 2h10 do dia 22 de dezembro e depois foram apontadas outras violações, além de pistola mantida na residência. Moraes revogou o benefício e determinou o retorno ao regime fechado no dia 24 de dezembro.⁸⁹

Em 28 de dezembro de 2024, Moraes negou pedido da defesa para restabelecer a condicional. A defesa negava violação das regras e alegava problema de saúde; o relator manteve o fechado, afirmou que os embargos de declaração não eram cabíveis e avaliou que a passagem de mais de uma hora em shopping reforçava a inexistência de problema sério de saúde, além de apontar contato vedado com outros investigados.⁹

Em 14 de fevereiro de 2025, Moraes rejeitou pedidos da defesa para extinguir a pena pelo indulto natalino de 2024 e determinou a volta imediata ao semiaberto, regime em que Silveira estava quando obteve a condicional. A decisão acolheu parecer da PGR de que o livramento condicional é diferente do cumprimento no sistema prisional, de modo que o descumprimento não se trata como falta prisional com regressão, embora impedisse novo benefício por desrespeitos reiterados e sem justificativa.⁸

Em 29 de setembro de 2025, Moraes autorizou na Execução Penal 32 a progressão ao regime aberto, após parecer favorável da PGR. Silveira cumpria então pena em semiaberto, com registro de quatro anos, um mês e 26 dias de prisão, 389 dias de remição por estudo e trabalho, bom comportamento e pagamento comprovado de multa de R$ 271 mil. A autorização impôs tornozeleira eletrônica, proibição de sair de casa à noite, cancelamento de passaportes, comparecimento semanal à Justiça e proibição de usar redes sociais.²