Renata Aparecida Ferreira de Oliveira

Na primeira lista do Inq. 4921, uma condenação sem prisão¹²

Renata Aparecida Ferreira de Oliveira foi incluída entre os 15 primeiros nomes do Inq. 4921 anunciados para julgamento virtual pelo Supremo Tribunal Federal entre 11 e 18 de outubro de 2024. O grupo é descrito como o dos manifestantes presos em 9 de janeiro de 2023 em frente ao Comando do Exército em Brasília.²

Segundo o relato, todas as pessoas acampadas naquele dia foram levadas para o Ginásio da Polícia Federal e, depois, para os presídios Papuda e Colmeia. Após cerca de dois meses de prisão, os acampados do QG teriam voltado para seus estados com tornozeleira eletrônica, permanecendo monitorados e submetidos a restrições como ficar em casa em fins de semana e feriados, não sair da comarca, assinar semanalmente na Vara de Execuções Penais e não usar redes sociais.²

A denúncia da Procuradoria-Geral da República imputou aos réus do grupo as condutas dos arts. 286, parágrafo único, e 288, caput, combinados com o art. 69, todos do Código Penal. Em 14 de outubro de 2024, noticiou-se que o ministro relator Alexandre de Moraes votou pela condenação dos 15 primeiros, com julgamento virtual previsto para se encerrar em 18 de outubro com os votos dos demais ministros.²³

O voto relatado previa 20 dias-multa de meio salário-mínimo cada, pagamento de R$ 5 milhões dividido entre todos os condenados do inquérito, 225 horas de serviços à comunidade, curso presencial de 12 horas sobre democracia e proibição de usar redes sociais e de se ausentar da comarca até a extinção da pena, sem retorno aos presídios se cumpridas as restrições.³

Em 5 de novembro de 2024, Renata apareceu na lista sob o título de julgados de 11 a 18 de outubro de 2024 e condenados. A pena descrita foi de um ano de reclusão por associação criminosa, substituída por pena restritiva de direitos, com 225 horas de serviços à comunidade, curso de 12 horas, proibição de se ausentar da comarca e de usar redes sociais até a extinção da pena, suspensão de passaportes, revogação de registro ou porte de arma se existente, multa em torno de R$ 14 mil e pagamento de R$ 5 milhões compartilhado entre todos os condenados do 4921.¹

A mesma cobertura registrou que, em caso de descumprimento da pena substitutiva, o condenado voltaria ao presídio, e que nenhum advogado consultado sabia informar se as tornozeleiras eletrônicas poderiam ser retiradas até o cumprimento da pena. A discussão sobre Acordo de Não Persecução Penal foi apresentada como orientação geral de uma advogada a seus assistidos, sem informação de que Renata tenha firmado acordo. A execução das condições e a situação posterior não constam do acervo.¹³