Sobre as fontes
A narrativa aproveita reportagens, comunicações institucionais e documentos públicos reunidos pelo Dossiê Moraes e já incorporados ao acervo, com complementos até setembro de 2026. As decisões de 17/07 e 08/08/2026 foram examinadas em cópias públicas. Notícias do STF documentam sua posição; relatos da defesa conservam atribuição. A tese de perseguição é uma avaliação editorial fundamentada nas restrições identificadas. Não houve entrevista nova, leitura integral de todos os autos ou exame de prontuário. A situação conhecida tem referência em 10/09/2026.
Da Presidência ao confinamento e às restrições à voz política64
A trajetória de Jair Bolsonaro concentra uma das questões centrais da perseguição política documentada neste projeto: até onde o poder de investigar e punir pode avançar sobre a voz pública, os vínculos familiares e a participação de um adversário na vida nacional? Militar, ex-deputado e ex-presidente da República, ele passou de uma longa carreira de representação política a uma rotina em que sair de casa, receber filhos e fazer chegar uma mensagem aos apoiadores se tornaram objetos de decisões judiciais. O problema ganha forma concreta nas restrições que atingiram a sua comunicação política durante a prisão domiciliar humanitária.645
Antes do cárcere, Bolsonaro exerceu mandato de vereador no Rio de Janeiro e sete mandatos consecutivos de deputado federal pelo estado, iniciados em 1991. Deixou a Câmara para assumir a Presidência em janeiro de 2019. Essa trajetória importa para compreender a dimensão das medidas posteriores: limitar sua comunicação não afetou apenas uma atividade acessória, mas o instrumento de uma vida pública e a relação construída com seus eleitores.6
Em agosto de 2021, ainda presidente, Bolsonaro foi incluído por Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781, após manifestação do TSE sobre suas declarações a respeito das urnas. O procedimento já vinha aberto desde 2019, sob um relator designado sem sorteio. Gustavo Badaró, professor de Processo Penal da USP, criticou a incorporação sucessiva de novos fatos a essa investigação e defendeu a abertura de apuração própria, distribuída regularmente. Sua objeção não dependia de concordância com Bolsonaro: dirigia-se às garantias de quem é investigado. O STF havia validado o inquérito por maioria, mas essa validação não encerrou a controvérsia sobre seus limites.78
Outra investigação veio no mesmo mês, depois que Bolsonaro divulgou um inquérito da Polícia Federal sobre ataque ao sistema do TSE. Moraes determinou a retirada dos links e sustentou que havia conteúdo reservado. O deputado Filipe Barros contestou essa premissa, afirmando que a Câmara recebera o material sem indicação de sigilo; a PF sustentou que as informações deveriam permanecer resguardadas. Em dezembro, a apuração das declarações de Bolsonaro sobre a pandemia também foi aberta por Moraes, apesar da oposição da PGR, que já examinava os fatos. São controvérsias distintas, mas convergem na ampliação das investigações concentradas na mesma relatoria.91011
Em maio de 2023, a Operação Venire levou a Polícia Federal à residência de Bolsonaro e resultou na apreensão de seu celular, sob suspeita de fraude em registros de vacinação. A PGR se opusera à busca por considerar insuficientes os indícios que o vinculavam à fraude; Moraes autorizou a medida. Bolsonaro negou adulteração. O desfecho é indispensável: em 28 de março de 2025, o próprio relator acolheu pedido da PGR e arquivou a investigação quanto a ele, por falta de comprovação para além da colaboração de Mauro Cid. A busca e a exposição aconteceram; a acusação não se sustentou para prosseguir contra Bolsonaro nesse caso.121
A exclusão da disputa eleitoral veio antes da prisão. Em 30 de junho de 2023, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos contados das eleições de 2022, por cinco votos a dois, no caso da reunião com embaixadores. O tribunal reconheceu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão foi colegiada, em processo relatado por Benedito Gonçalves, e não deve ser atribuída exclusivamente a Moraes. Seu efeito concreto foi retirar de Bolsonaro a possibilidade de apresentar novamente sua candidatura durante o período fixado.13
Em fevereiro de 2024, a Operação Tempus Veritatis restringiu novamente sua liberdade: Bolsonaro teve de entregar o passaporte e ficou impedido de manter contato com outros investigados, inclusive por intermediários. A referência aos advogados provocou reação da OAB e de juristas, pelo risco de limitar a defesa. Depois, Moraes esclareceu que advogados poderiam conversar entre si e com seus clientes, mas não transmitir mensagens entre investigados. Preservar esse esclarecimento permite identificar com precisão a restrição, sem apagar a gravidade da controvérsia que a redação inicial produziu.141516
A imparcialidade tornou-se uma questão concreta porque o próprio Moraes aparecia entre os alvos do plano investigado. A defesa pediu seu afastamento, e o Plenário manteve a relatoria em dezembro de 2024, entendendo que os crimes atingiam a coletividade. André Mendonça divergiu: considerou que as consequências pessoais possíveis — prisão ou morte do ministro — o tornavam diretamente interessado. Essa divergência dentro do STF dá substância à crítica sobre a acumulação das posições de julgador e pessoa diretamente atingida, ainda que o pedido de impedimento tenha sido rejeitado.17
A saúde de Bolsonaro também passou a ser atravessada pelo ritmo do processo. Em 23 de abril de 2025, ele foi citado na UTI, depois de uma cirurgia, abrindo-se prazo de cinco dias para defesa prévia. O STF invocou sua participação em uma transmissão na internet como sinal de que poderia receber a citação. A diligência levou o processo para dentro do ambiente de recuperação hospitalar; o acervo não contém avaliação médica independente que permita equiparar a capacidade de participar de uma transmissão à de lidar com as exigências da defesa naquele momento.18
Em julho de 2025 vieram tornozeleira, recolhimento noturno e nos fins de semana, restrições de contato e proibição de uso direto ou indireto de redes sociais. Bolsonaro descreveu publicamente a tornozeleira como uma humilhação. Ao mostrá-la à imprensa na Câmara, passou a enfrentar uma intimação para explicar em 24 horas a circulação de suas falas nas redes, sob ameaça de prisão. Moraes posteriormente aceitou as explicações e disse que entrevistas e discursos não estavam genericamente proibidos, mas manteve a vedação à divulgação coordenada por terceiros. A incerteza sobre como uma fala pública poderia circular já condicionava sua atuação.192021
Em 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar após a divulgação, nas redes de filhos, de manifestações de Bolsonaro feitas na véspera. Vieram restrições de visitas e de uso de celulares; naquele mês, a vigilância policial externa passou a ser contínua. A PGR apoiou o reforço do monitoramento, mas se opôs à presença de agentes dentro da residência. A passagem do controle de redes para o confinamento mostra o alcance pessoal dessas ordens: a comunicação com apoiadores tornou-se fundamento para restringir também a liberdade física.222324
Na Ação Penal 2.668, a Primeira Turma condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado. A maioria acolheu a acusação de que ele liderara uma organização para impedir a alternância de poder após a eleição de 2022. Luiz Fux votou pela absolvição. A condenação existe e deve ser descrita com exatidão; também deve permanecer visível que houve divergência no julgamento. Reconhecer o resultado judicial não transforma em improcedentes, por si, as críticas à imparcialidade ou às restrições sofridas ao longo do processo.2317
Em 22 de novembro de 2025, a prisão domiciliar foi convertida em preventiva, e Bolsonaro foi levado à sede da PF em Brasília. Moraes invocou o dano à tornozeleira e uma vigília convocada por Flávio como elementos de risco de fuga. A notícia sobre o equipamento registra que Bolsonaro admitiu o uso de ferro de solda; sua defesa alegou possível confusão mental relacionada a medicamentos, idade e estresse. O episódio não pode ser omitido, nem a explicação defensiva tratada como diagnóstico confirmado. Em 25 de novembro, a determinação de cumprimento da pena mudou o título da prisão, mantendo-o na PF.2522627
Em janeiro de 2026, depois de uma queda na cela, a disputa passou a envolver a urgência de atendimento hospitalar. Moraes negou inicialmente a remoção imediata, apoiado na avaliação da PF, e exigiu especificação dos exames; no dia seguinte, Bolsonaro foi examinado no DF Star. Quando o Conselho Federal de Medicina determinou uma sindicância sobre a assistência, Moraes anulou a iniciativa e mandou a PF ouvir o presidente do conselho para apurar eventual responsabilidade criminal. A decisão alegou falta de competência do CFM sobre a PF. Além da controvérsia clínica, ficou colocado o problema de quem poderia fiscalizar o cuidado prestado a um preso sob ordens do relator.283
A transferência para a Papudinha foi determinada em 15 de janeiro. Foram autorizados atendimento médico, fisioterapia, alimentação especial e adaptações, mas a defesa continuou buscando a prisão domiciliar por razões de saúde. Em 2 de março, o pedido foi negado com base na perícia da PF e nas condições de atendimento descritas pelo relator. Onze dias depois, Bolsonaro precisou ser internado. Seu advogado Paulo Cunha Bueno afirmou que laudos anteriores já alertavam para o risco. A sequência revela o peso humano da controvérsia sobre a custódia, embora não baste para afirmar que a negativa judicial causou o agravamento.293031
Em 24 de março, depois do quadro de broncopneumonia, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por um prazo inicial de 90 dias a contar da alta. Bolsonaro voltou para casa em 27 de março. Recuperar-se no domicílio não significou recuperar a autonomia: permaneceram tornozeleira e restrições de telefone, redes, gravações e visitas. Os filhos que não moravam com ele ficaram sujeitos a dias e horários fixos. A defesa pediu acesso familiar mais amplo e teve o pedido recusado.3233344
A possibilidade de retorno ao cárcere continuou ligada à comunicação externa. No fim de março, um vídeo de Eduardo Bolsonaro no exterior motivou nova intimação à defesa, em 24 horas, para esclarecer possível descumprimento das restrições. Eduardo contestou a interpretação de sua fala, e a assessoria de Michelle negou o recebimento do vídeo. O despacho não demonstrava que Jair assistira ao material nem revogava a domiciliar, mas recolocava a permanência em casa sob ameaça de revisão em razão de uma manifestação de terceiro.3534
Em julho, uma carta manuscrita de apoio a Flávio tornou-se o centro de novas punições. Moraes suspendeu por 90 dias as visitas do filho, que também integrava a defesa, e, em 17 de julho, suspendeu por 30 dias as demais visitas, preservando médicos, fisioterapeutas e advogados. Proibiu ainda visitas de finalidade político-eleitoral até o término das eleições de 2026 e a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros. A decisão ligou expressamente essas proibições à suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro.436
É nesse ponto que a tese de perseguição política encontra seu fundamento mais direto nesta história: a execução da pena passou a regular o conteúdo político de mensagens e encontros, com efeitos sobre a eleição. A defesa negou que Bolsonaro soubesse que a carta seria publicada e sustentou, no recurso, que a condenação não permitia suprimir as liberdades de pensamento e manifestação. Moraes rejeitou a primeira explicação porque a carta se dirigia ao público. A crítica editorial permanece: punir a circulação de uma manifestação de apoio político com afastamento familiar e ameaça de retorno ao cárcere ultrapassa o simples controle do local da custódia e exige um escrutínio rigoroso de proporcionalidade.437
O custo familiar apareceu de forma especialmente clara no Dia dos Pais. A defesa pediu uma visita excepcional dos filhos para 9 de agosto de 2026. Na decisão assinada no dia 8, Moraes considerou o pedido prejudicado pela suspensão anterior. Bolsonaro permaneceu sem esse encontro. Isso não significava isolamento absoluto — ele convivia com familiares residentes e mantinha assistência profissional —, mas representava uma privação concreta do convívio com os filhos que precisavam de autorização para entrar.5384
As restrições tiveram desdobramentos posteriores que precisam acompanhar a história. Em 21 de agosto, Moraes autorizou a retomada das visitas de Carlos e Jair Renan, mantendo as proibições político-eleitorais e a suspensão específica de Flávio. Em 10 de setembro, autorizou também visitas de outros parentes durante ausências de Michelle. A reportagem dessa data situa Bolsonaro em prisão domiciliar em Brasília. Esse é o último marco de custódia aqui confirmado: a suspensão geral de visitas de julho não é apresentada como se continuasse integralmente em vigor.3940
O acervo registra ainda a disputa sobre a destinação de armas apreendidas. Uma decisão de agosto, noticiada em setembro, afastou o prazo pedido pela defesa para transferir a titularidade e determinou destinação dos bens após perícias. As reportagens divergem entre destruição e destruição ou doação, e não demonstram a execução material. Esse episódio permanece qualificado, sem uma perda patrimonial consumada presumida.4142
A história de Bolsonaro reúne restrições sucessivas à liberdade, à defesa, à convivência e à expressão política. O arquivamento da investigação vacinal, a divergência sobre impedimento, o voto absolutório e a posterior flexibilização de visitas fazem parte da mesma trajetória e impedem que ela seja reduzida a uma sequência inevitável de punições. Na leitura editorial do projeto, o uso da custódia para limitar manifestações e articulação política sustenta a tese de perseguição; essa avaliação se apoia nas medidas identificadas, sem converter toda investigação em abuso presumido ou apagar a condenação e os fatos que precisam ser confrontados.1172343940
Situação documentada
Prisão domiciliar em Brasília confirmada em reportagem de 10/09/2026; retomada parcial de visitas, com restrições político-eleitorais registradas em agosto.4039
- Custódia
- Prisão domiciliar
Prisão domiciliar em Brasília confirmada em reportagem de 10/09/2026; retomada parcial de visitas, com restrições político-eleitorais registradas em agosto.40
Situação conhecida em 10/09/2026 · Informação publicada em 10/09/2026
A trajetória no tempo
04/08/2021
Inclusão de Bolsonaro no Inquérito 4.781.7
03/05/2023
Busca residencial e apreensão de celular na Operação Venire.12
30/06/2023
TSE declara inelegibilidade por oito anos a partir de 2022.13
08/02/2024
13/12/2024
STF mantém Moraes na relatoria; André Mendonça diverge.17
28/03/2025
Arquivamento da investigação vacinal quanto a Bolsonaro.1
23/04/2025
Citação na UTI.18
18/07/2025
04/08/2025
Decretada prisão domiciliar.22
11/09/2025
Condenação a 27 anos e três meses, com voto absolutório de Fux.23
22/11/2025
25/11/2025
Determinado cumprimento da pena.2
15/01/2026
Ordem de transferência para a Papudinha.29
13/03/2026
Internação hospitalar.31
24/03/2026
27/03/2026
Retorno à residência após alta.4
17/07/2026
Suspensão de visitas e vedações político-eleitorais.4
08/08/2026
Negado pedido excepcional para o Dia dos Pais.5
21/08/2026
Retomada das visitas de Carlos e Jair Renan; outras restrições mantidas.39
10/09/2026
Autorizadas visitas de parentes durante ausências de Michelle.40
Dados da história
- Ocupação
- Militar e ex-presidente da República6
- Idade à época
- Não informada
- Local de custódia
- Brasília · DF4010/09/2026
Processo e pena
Ação Penal 2668 · Supremo Tribunal Federal2
27.25 anos de pena; 297 meses de reclusão; 30 meses de detenção; 124 dias-multa.42
Fim do julgamento: 11/09/2025. Trânsito em julgado: 25/11/2025.
Medidas na trajetória
- Tornozeleira eletrônica
As notícias situam em 18/07/2025 o início do uso de tornozeleira. A comunicação do STF descreve recolhimento noturno e aos fins de semana, restrições de acesso a embaixadas, contato com autoridades estrangeiras e uso direto ou indireto de redes, a pedido da PF e com aval da PGR. Isso complementa a aproximação temporal antes registrada em E221.19
Desde 18/07/2025 · Medida histórica · 18/07/2025 - Prisão preventiva
A CNN registra conversão da domiciliar em preventiva em 22/11/2025, com fundamento na vigília convocada por Flávio e na suposta tentativa de romper a tornozeleira, interpretadas por Moraes como risco à custódia e fuga. A ordem vedava algemas e exposição. A notícia posterior do Migalhas situa custódia física na PF desde 22/11.25
Desde 22/11/2025 · Medida histórica · 22/11/2025 - Execução em regime fechado
Em 25/11/2025, Moraes determinou início do cumprimento da pena após declarar trânsito em julgado, mantendo Bolsonaro na sala de Estado-Maior da PF onde já estava preventivamente desde 22/11, segundo o Migalhas. A mudança do título da prisão não representa novo ingresso físico nem autoriza somar períodos sobrepostos.2
Desde 25/11/2025 · Medida histórica · 25/11/2025 - Prisão domiciliar
Custódia domiciliar iniciada em 27/03, mantida nas informações de 10/09/2026.440
Desde 27/03/2026 · Informada na data · 10/09/2026 - Visitas restritas
Suspensão geral de julho superada pela retomada parcial de 21/08; suspensão de Flávio e vedações político-eleitorais mantidas na notícia.39
Desde 17/07/2026 · Informada na data · 21/08/2026 - Restrição de redes sociais
Vedação de redes direta ou por terceiros e de divulgação de manifestos político-eleitorais.4
Desde 18/07/2025 · Informada na data · 17/07/2026
Efeitos relatados
- Convivência
Pedido excepcional de visita dos filhos no Dia dos Pais considerado prejudicado pela suspensão de visitas.5
08/08/2026 - Saúde
Internação em março após negativa de domiciliar; causalidade entre decisão e agravamento não estabelecida.31
13/03/2026
Pedidos e respostas
- Pedidos efetivamente apresentados não localizados no acervo.
Documentos e informações ainda não localizados
- Revisão dirigida do acervo do Dossiê e de fontes públicas; não é auditoria integral de todos os processos.
- Dispositivo integral e execução da destinação das armas não conferidos; divergência entre reportagens preservada.
- Sem prontuário integral ou avaliação clínica independente; não se atribui ao cárcere toda intercorrência de saúde.
- Última informação de custódia confirmada: 10/09/2026; pesquisa em 18/09 não equivale a acompanhamento processual em tempo real.
Fontes
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-arquiva-investigacao-contra-ex-presidente-da-republica-por-fraude-em-cartao-de-vacina/
noticias.stf.jus.br · Data não informada
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https://www.migalhas.com.br/quentes/445109/moraes-determina-cumprimento-de-pena-de-bolsonaro
www.migalhas.com.br · Data não informada
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↩ Voltar 1 ↩ Voltar 2 ↩ Voltar 3 ↩ Voltar 4 ↩ Voltar 5 ↩ Voltar 6 ↩ Voltar 7 ↩ Voltar 8 ↩ Voltar 9 ↩ Voltar 10
https://static.congressoemfoco.com.br/attachment/2026/01/07/0775a0_Decisao_CFM_Exames.pdf
static.congressoemfoco.com.br · Data não informada
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EP 169 — decisão de 17 de julho de 2026, recortes
STF / cópia pública no Migalhas · 17/07/2026
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EP 169 — decisão sobre visita no Dia dos Pais
STF / cópia pública no Migalhas · 08/08/2026
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Jair Bolsonaro — biografia parlamentar
Câmara dos Deputados · Data não informada
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Moraes inclui Bolsonaro no inquérito das fake news - Migalhas
www.migalhas.com.br · Data não informada
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Inclusão de Bolsonaro no polêmico inquérito das fake news divide juristas | CNN Brasil
www.cnnbrasil.com.br · Data não informada
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Moraes manda investigar Bolsonaro por vazamento de inquérito sigiloso da PF | G1
g1.globo.com · Data não informada
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Inquérito de ataque hacker ao TSE foi recebido sem sigilo pela Câmara, diz deputado | CNN Brasil
www.cnnbrasil.com.br · Data não informada
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Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito para apurar declarações de Bolsonaro sobre a pandemia
noticias.stf.jus.br · Data não informada
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https://www.poder360.com.br/justica/pgr-foi-contra-mas-moraes-autorizou-operacao-na-casa-de-bolsonaro/
www.poder360.com.br · Data não informada
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TSE declara inelegibilidade em 30 de junho de 2023
TSE · 30/06/2023
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Leia a íntegra da decisão de Moraes que autorizou operação da PF contra Bolsonaro e seus aliados
valor.globo.com · Data não informada
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Alexandre de Moraes pode ser alvo e juiz ao mesmo tempo na investigação sobre Bolsonaro e aliados? - BBC News Brasil
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https://www.migalhas.com.br/quentes/401960/moraes-esclarece-que-nao-proibiu-comunicacoes-entre-advogados
www.migalhas.com.br · Data não informada
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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-impedimento-do-ministro-alexandre-de-moraes-em-investigacoes-contra-ex-presidente-jair-bolsonaro/
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https://www.migalhas.com.br/quentes/428920/stf-ve-melhora-de-bolsonaro-ao-participar-de-live-e-manda-citar-na-uti
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Moraes intima defesa de Bolsonaro para esclarecer descumprimento de medidas, sob pena de prisão imediata | G1
g1.globo.com · Data não informada
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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-medidas-cautelares-contra-ex-presidente-jair-bolsonaro/
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Moraes manda defesa de Bolsonaro explicar descumprimento de medida cautelar | CNN Brasil
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https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-decreta-prisao-domiciliar-de-bolsonaro
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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/com-aval-da-pgr-stf-determina-monitoramento-policial-do-ex-presidente-jair-bolsonaro/
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https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-teve-prisao-domiciliar-convertida-em-preventiva-veja-decisao/
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Tornozeleira danificada e explicação de Bolsonaro
CNN Brasil · 22/11/2025
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Defesa atribui episódio da tornozeleira a confusão mental
UOL · 23/11/2025
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https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-nega-transferencia-de-bolsonaro-a-hospital-e-exige-laudo-medico/
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https://www.migalhas.com.br/quentes/447971/moraes-determina-transferencia-de-jair-bolsonaro-para-a-papudinha
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Moraes nega prisão domiciliar a Bolsonaro após laudo da PF | CNN Brasil
www.cnnbrasil.com.br · Data não informada
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Após internação, defesa de Bolsonaro critica Moraes por negar domiciliar
www.poder360.com.br · Data não informada
Abrir fonte original ↗Documento preservado parcialmente.
Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a Bolsonaro
agenciabrasil.ebc.com.br · Data não informada
Abrir fonte original ↗Documento preservado parcialmente.
Moraes nega acesso irrestrito a familiares de Bolsonaro e mantém regras da prisão domiciliar
oglobo.globo.com · Data não informada
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Moraes manda defesa de Bolsonaro explicar fala de Eduardo sobre suposto acesso a vídeo em rede social | G1
g1.globo.com · Data não informada
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# Documento PDF
static.poder360.com.br · Data não informada
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Os argumentos de Alexandre de Moraes para suspender visitas de Flávio a Bolsonaro por 90 dias - BBC News Brasil
www.bbc.com · Data não informada
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O argumento de Bolsonaro em recurso contra decisão de Alexandre de Moraes
veja.abril.com.br · Data não informada
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Moraes nega visita dos filhos a Bolsonaro no Dia dos Pais - Migalhas
www.migalhas.com.br · Data não informada
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Retomada de visitas de Carlos e Jair Renan
Agência Brasil · 21/08/2026
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Visitas de parentes durante ausências de Michelle
UOL · 10/09/2026
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Moraes determina que Comando do Exército destrua armas de Bolsonaro
www.congressoemfoco.com.br · Data não informada
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Moraes determina que armas de Bolsonaro sejam destruídas ou doadas pela PF | GZH
gauchazh.clicrbs.com.br · Data não informada
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