Jean de Brito da Silva

Absolvido e ainda monitorado, até tirar a tornozeleira¹²³

Jean de Brito da Silva é apresentado como catador de papel de Juara (MT). Foi preso em 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, e levado ao presídio Papuda, onde ficou por seis meses.¹³⁴

Sobre sua condição, a reportagem afirma que constam dos autos dois laudos de psiquiatras sobre insanidade mental, pois ele apresenta autismo e deficiência intelectual moderada, tanto que não sabe escrever. Os laudos são apenas mencionados; não foram examinados.¹

Depois da saída da Papuda, Jean passou a cumprir obrigações com tornozeleira eletrônica e uma série de restrições à liberdade. A advogada disse, em entrevista, que aguardava há meses a análise do parecer da Procuradoria-Geral da República para a soltura e temia o risco de retorno ao cárcere por descumprimento, uma vez que ele é incapaz.¹

Em decisão publicada em 5 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua inimputabilidade. O dispositivo reproduzido declara improcedente a ação penal para absolvê-lo impropriamente e aplica medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de dois anos, com posterior perícia sobre a cessação da periculosidade e indicação de estabelecimento psiquiátrico após o trânsito em julgado e o início da execução.²³

O reconhecimento da inimputabilidade não encerrou as restrições na prática relatada. Uma ligação recebida na noite de 23 de julho revelou que, apesar da sentença, Jean continuava obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Ele continuava tendo que comparecer semanalmente ao Fórum, e sua sentença de tratamento ambulatorial até então não havia iniciado.⁴⁵

Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, o tratamento ambulatorial por dois anos foi determinado, mas Jean seguiu monitorado eletronicamente até então. A partir de 3 de setembro de 2025, Jean de Brito da Silva não estava mais usando tornozeleira eletrônica, encerrando o monitoramento relatado.³