Edinéia Paes da Silva Santos

Da faxina à prisão, com a casa sustentada pelos filhos¹²

Edinéia Paes da Silva Santos foi apresentada em agosto de 2024 como faxineira autônoma, irmã de Simone e mãe de família. O relato da irmã situa a ida a Brasília no início de 2023 para participar de manifestação e descreve a prisão em 8 de janeiro de 2023 como o ponto que desorganizou a casa.¹

Segundo as reportagens, Edinéia ficou presa em Brasília por sete meses em 2023 e foi liberada em agosto daquele ano, com tornozeleira eletrônica e restrições para responder ao processo em casa. A primeira saída teve o mês informado, sem dia detalhado, e o período em casa foi sucedido por novo recolhimento em 2024 após julgamento e condenação por determinação do Supremo Tribunal Federal.¹⁴

Enquanto Edinéia estava na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, a irmã relatou que o marido deixou o trabalho para cuidar da menina e que o filho do casal, então com 20 anos, passou a sustentar a casa com trabalho em posto de combustível. Simone disse que a família juntava valores quinzenais para enviar à presa e para custear a escola da filha, então com 10 anos, e afirmou que não tinha dinheiro para sair do Paraná e ir até a penitenciária, onde Edinéia recebia visita apenas do marido a cada 15 dias.¹

O advogado informou que Edinéia não tinha direito a auxílio-reclusão para a família por não ser segurada do INSS, porque sempre trabalhou como faxineira autônoma, sem vínculo com carteira assinada. A defesa passou a atuar de forma pro bono diante da hipossuficiência da família, e a irmã contou que Edinéia fazia curso no presídio e esperava começar a trabalhar para se sustentar lá dentro.¹

A cronologia publicada em dezembro de 2025 atribuiu ao trânsito em julgado da Ação Penal nº 1.416/DF, em 25 de abril de 2024, a determinação de início do cumprimento da pena de 16 anos e 6 meses, descrita como 15 anos de reclusão mais 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. Uma reportagem anterior havia mencionado 17 anos, divergência que o acervo não resolveu, assim como o dia da efetiva nova prisão.⁴

Desde o início de 2025 a defesa apresentou pedidos sucessivos: progressão ao regime semiaberto em 30 de janeiro, alegando cumprimento de mais de um oitavo da pena e maternidade de criança menor de 12 anos; novo pedido de prisão domiciliar em 30 de março, destacando dois filhos e a dependência da filha; e reiteração em 14 de dezembro, com menção à condição materna e ao debate legislativo sobre penas do 8 de janeiro. Em dezembro de 2025 o advogado também informou cálculo de 25 meses entre regime fechado e período com tornozeleira e sustentou que a filha dependia diretamente da presença da mãe.⁴²

Em 15 de dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes oficiou o juízo de execuções penais para encaminhar atestado de pena atualizado e documentos de remição e encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. A reportagem registrou que a Procuradoria não apresentou oposição, apenas tomou ciência, o que a defesa leu como sinal positivo, sem que isso equivalesse a uma decisão judicial de soltura.⁴

Em 18 de dezembro de 2025, o advogado protocolou nova petição reforçando o pedido de prisão domiciliar para Edinéia, então descrita como presa na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, em Americana, São Paulo. Ele afirmou que não se tratava de recomeçar o pedido, mas de lembrar pontos favoráveis à progressão, e disse que restava apenas a análise do ministro.⁴

Em 23 de dezembro de 2025, foi noticiada a concessão de prisão domiciliar humanitária a Edinéia, para deixar a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu e passar o Natal em casa. A medida foi descrita como excepcional diante da situação da criança, mesmo fora do regime aberto previsto para a hipótese legal, e incluía monitoramento eletrônico e restrições severas, com revogação imediata em caso de descumprimento.²

Entre as condições noticiadas estavam uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, instalada antes da saída da unidade prisional, proibição de uso de redes sociais inclusive por terceiros, proibição de contato com outros envolvidos na Ação Penal 1.416 e visitas limitadas a advogados, irmãos e pessoas previamente autorizadas. O ministro teria determinado que o órgão de execução enviasse em 48 horas o atestado de pena atualizado e documentos sobre remição, e que o alvará de soltura clausulado deveria ser expedido com urgência.²

Em 9 de maio de 2026, Edinéia Paes da Silva Santos, EP 43, apareceu em lista de oito execuções penais nas quais o relator informou que a nova lei promulgada pelo Congresso só poderia ser aplicada após a análise de ações diretas de inconstitucionalidade pelo plenário. A matéria detalhou apenas o caso de outro condenado e não examinou decisão individual de Edinéia, de modo que essa menção não permite confirmar pena, regime ou situação atual, nem a efetiva saída da unidade após a domiciliar noticiada em dezembro.³