Divanio Natal Gonçalves

Seis meses preso com tornozeleira ativa por um erro entre varas¹²⁴

Divanio Natal Gonçalves, morador de Uberlândia, passou mais de seis meses preso no Presídio Professor Jacy de Assis por uma ordem fundada em informação equivocada da Justiça local, mesmo usando tornozeleira eletrônica e comparecendo semanalmente em outra vara. No cárcere, ficou impossibilitado de trabalhar e de sustentar a filha de seis anos.¹²

Em março de 2023, ele havia recebido medidas diversas da prisão, com uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento semanal à Justiça e proibição de deixar Uberlândia sem autorização. As medidas deveriam ser fiscalizadas pela Vara de Execuções Penais, mas o processo passou a tramitar na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais, onde ele passou a comparecer regularmente.⁵

Sem saber que o processo estava em outro setor, a Vara de Execuções Penais informou ao Supremo que ele não havia comparecido. Diante dessa informação, a prisão preventiva foi decretada em setembro de 2024. O decreto reproduzido pela imprensa dizia que, mesmo em liberdade, ele teria deliberadamente descumprido as cautelares, com rompimento da tornozeleira e fuga da residência, versão que depois se mostraria incompatível com o cumprimento fiscalizado em outro juízo.⁵⁶

A ordem foi cumprida em 2 de abril de 2025. Ele foi detido em casa, em período noturno, exatamente como determinava a cautelar de recolhimento, com a tornozeleira ativa. O equipamento permaneceu em sua perna por cerca de uma semana após a detenção, até ser retirado no presídio. Na audiência de custódia, a irregularidade não foi suscitada pela defesa então constituída.⁷⁴

Segundo os relatos, ele assinava semanalmente o livro de presença na Vara de Precatórios Criminais, sob supervisão de um servidor que se recusava a fornecer comprovantes, inclusive quando precisava apresentá-los no trabalho. O Supremo havia pedido esclarecimentos ao juízo local em duas ocasiões: na primeira, houve confirmação de que não havia descumprimento; na segunda, sem consulta ao sistema, afirmou-se o contrário, o que levou ao mandado.²⁴

Em 7 de outubro de 2025, a nova defesa, assumida pela advogada Tanieli Telles de Camargo Padoan, conversou com ele por vídeo e apresentou pedido de revogação, apontando o cumprimento regular das cautelares. A Procuradoria-Geral da República confirmou a alegação com base em certidão da Vara de Precatórios Criminais, que atestava a fiscalização naquele juízo e o cancelamento do passaporte, e manifestou-se pela soltura.²⁴

Em 14 de outubro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória com restabelecimento das cautelares, como tornozeleira, recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, comparecimento periódico, proibição de deixar a comarca e o país, suspensão de passaportes e porte de arma e proibição de uso de redes sociais. Na mesma decisão, deu prazo para a Justiça mineira explicar a divergência e determinou relatório circunstanciado sobre a fiscalização.⁷⁵⁶

O Tribunal Pleno, em sessão virtual de 15 a 22 de maio de 2026, julgou procedente a Ação Penal 1437 para condená-lo por associação criminosa e incitação ao crime, com um ano de reclusão substituído por penas restritivas de direitos, além de dias-multa e indenização mínima por danos morais coletivos em valor solidário. Houve votos vencidos pela absolvição. O trânsito em julgado foi certificado em 30 de junho de 2026.³

Em 3 de julho de 2026, com o trânsito em julgado, o relator determinou o início do cumprimento das penas restritivas — prestação de serviços à comunidade por 225 horas, curso presencial sobre democracia, proibição de ausentar-se da comarca e de usar redes sociais, manutenção da suspensão dos passaportes e revogação de registro ou porte de arma — e a retirada imediata da tornozeleira eletrônica, delegando a execução à Vara de Execuções Penais de Uberlândia, com relatórios mensais ao Supremo.³